1. Enquadramento
A CONSULTUA – Ensino e Formação Profissional, Lda, é uma entidade independente, de natureza privada. Trata-se de uma entidade formadora certificada pela DGERT que tem como atividade principal o Ensino, a Formação e a Consultoria.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da CONSULTUA, com todos aqueles com quem se relaciona, como sejam os seus formandos, formadores, colaboradores, prestadores de serviços, clientes e outras entidades.
Assumindo a privacidade como um valor fundamental das pessoas singulares, cabe à CONSULTUA zelar pela respetiva proteção, no que respeita ao âmbito da sua atividade, na prossecução da sua missão, cumprimento das suas atribuições e exercício das suas competências.
Desta forma, a CONSULTUA possui uma Política de Proteção de Dados, onde identifica os dados pessoais que trata, finalidades desse tratamento e eventual possibilidade de exportação dos mesmos.
O tratamento de dados pessoais em geral e dados pessoais especiais que tem ao seu cuidado, tem como condição de legitimidade, o tratamento dos dados ser necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, conforme artigo 6.º, n.º 1, alínea b) (primeira parte do RGPD) e por motivos de tratamento necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, conforme artigo 9.º, n.º 2, alínea b) do RGPD.
A esta condição de legitimidade de tratamento de dados pessoais podem acrescer outras, como é o caso do consentimento do seu titular, prestado nos termos deste RGPD, relativamente a dados pessoais, ou mesmo a dados pessoais especiais.
2. Finalidades
O tratamento de dados pessoais na CONSULTUA ocorre com a finalidade geral de cumprimento das atribuições e funções no âmbito do seu objeto social.
As finalidades para operações de tratamento de dados pela CONSULTUA, que devem ser específicas, explícitas e legítimas, são as seguintes:
– Inscrição em ações de formação;
– Resposta a pedidos de informação;
– Identificação das partes em contratos;
– Comunicação com intervenientes na sua atividade;
– Verificação do cumprimento dos requisitos de funcionamento dos contratos estabelecidos;
– Recrutamento e seleção de formandos, formadores e colaboradores;
– Divulgação da atividade.
– Comunicações ou reportes obrigatórios;
– Elaboração de relatórios e pareceres;
– Realização de questionários de satisfação e avaliação de reação e de desempenho dos envolvidos;
– Monitorização de processos e procedimentos de qualidade da DGERT;
– Envio de newsletters;
– Organização e gestão de cursos e eventos no âmbito das atribuições da CONSULTUA;
– Emissão de certificados de participação, de formação profissional e de qualificação;
– Proteção de pessoas e bens;
– Preparação, acompanhamento e gestão de contratos;
– Tramitação de processos administrativos, sancionatórios e de resolução de conflitos
– Gestão contabilística;
– Controlo da assiduidade e pontualidade;
– Organização e gestão dos processos individuais dos trabalhadores;
3. Dados Pessoais
Consideram-se dados pessoais os dados relativos a uma pessoa singular, (titular dos dados) identificada direta ou indiretamente, como sejam o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização, ou outros elementos específicos da sua identidade física, mental, genética, económica, cultural ou social.
4. Partilha
De acordo com o consagrado no RGPD, a CONSULTUA pode remeter dados pessoais para entidades externas, por regra de natureza pública, programas operacionais, entidades publicas responsáveis pela certificação e homologação de ações de formação profissional, órgãos de soberania, órgãos e serviços da administração direta, indireta, entidades administrativas independentes, administração regional, associações públicas profissionais e demais associações relacionadas com o desenvolvimento da sua atividade..
5. Subcontratantes
Os dados pessoais podem ser tratados por subcontratantes da CONSULTUA, igualmente sujeitos às regras estabelecidas no RGPD.
6. Direitos do titular de dados
A. Cabe ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos, consagrados no RGPD, dos quais se destacam:
– Direito à transparência (artigo 12.º)
O responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças.
– Direito à informação (artigos 13.º e 14.º)
Independentemente dos dados pessoais terem sido recolhidos junto do respetivo titular ou não, tem o responsável pelo tratamento que prestar àquele informações.
– Direito de acesso (artigo 15.º)
O titular dos dados tem, nomeadamente, o direito de: obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento; aceder aos seus dados pessoais e a algumas informações; solicitar cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.
– Direito de retificação (artigo 16.º)
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
– Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) (artigo 17.º)
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais.
– Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º)
O titular tem o direito à limitação das operações de tratamento dos seus dados.
– Direito à notificação (artigo 19.º)
O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos mesmos ou limitação do tratamento, exceto se essa comunicação for impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
– Direito de portabilidade (artigo 20.º)
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o primeiro o possa impedir.
– Direito de oposição (artigo 21.º)
O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados.
– Direito à não sujeição a decisões automatizadas (artigo 22.º)
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.
– Direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo (artigo 77.º)
O titular de dados tem direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais violou as normas constantes do RGPD.
Não obstante a titularidade dos direitos supra referidos, estes não possuem caracter absoluto, podem ser objeto de limitação, conforme se dispõe no artigo 23.º RGPD.
B. Para facilitar o exercício de alguns dos direitos que assistem ao titular, disponibilizamos um formulário, a remeter para a CONSULTUA, utilizando para tal um dos canais disponíveis, infra identificados, preferencialmente o correio eletrónico.
A CONSULTUA tratará os pedidos rececionados, no prazo máximo de 30 dias, de modo a garantir o cumprimento dos direitos do titular.
A legitimação do pedido implica a prova da identidade do requerente. A CONSULTUA zela pela proteção dos dados pessoais, cujo tratamento lhe compete.
A concretização do exercício dos direitos em apreço pode não ser imediata, mas cumprirá os prazos estabelecidos no RGPD (um mês, podendo este prazo ser objeto de prorrogação em situações cuja satisfação se traduza para a CONSULTUA numa ação de grande complexidade).
7. Prazos de conservação
Quanto aos prazos de conservação dos dados pessoais, a CONSULTUA cumpre o legalmente imposto, que varia em função da categoria de dados e do Programa Operacional envolvido.
8. Segurança
A CONSULTUA cumpre uma política de segurança muito rigorosa em termos organizacionais e técnicos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais que lhe cabe tratar, visando sempre impedir que ocorra qualquer forma de tratamento ilícito ou abusivo, o mesmo exigindo aos seus subcontratantes, a quem possa caber o tratamento de dados pessoais por sua conta.
9. Atualização
Considerando que esta Política de Privacidade pode ser objeto de atualizações, aconselhamos a sua consulta regular.
10. Responsável pelo tratamento
Os dados pessoais dos titulares têm como responsável pelo seu tratamento na aceção do RGPD a Responsável legal da entidade CONSULTUA NIF 504424386, com sede na Avenida Bombeiros Voluntários, nº 197, 5370 – 206 Mirandela, existindo um encarregado de proteção de dados interno nomeado para o efeito.
Para as questões relacionadas com dados pessoais na CONSULTUA, deverá contactar-nos através de qualquer um dos seguintes meios, preferencialmente por correio eletrónico:
Telefone: +351 278 263 685
Correio postal: Avenida Bombeiros Voluntários, nº 197, R/Chão
5370 – 206 Mirandela
Email: protecaodedados@consultua.com